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A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha declara que, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025, não foram realizadas votações nominais nas sessões legislativas desta Casa.
As deliberações do plenário ocorrem por meio de votação simbólica (geral), na qual os parlamentares manifestam sua posição de forma simultânea e coletiva, sendo o resultado registrado apenas quanto à sua aprovação ou rejeição, sem identificação nominal dos votos. Tal procedimento está de acordo com o Regimento Interno vigente e a prática legislativa adotada no âmbito municipal.
Ressalta-se que, nos casos em que for exigida a votação nominal por força de lei ou por decisão fundamentada, a Câmara Municipal se compromete a registrar e publicar os votos individuais de cada vereador, garantindo total transparência.
Esta declaração é emitida para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do Índice de Transparência Pública – ITP, e reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha com os princípios da legalidade, publicidade e controle social.