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A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 01.201.556/0001-09, neste ato representada por sua Presidência, declara formalmente que não possui, até a presente data, Plano Anual de Contratações – PAC instituído e aprovado no âmbito deste Poder Legislativo.
Ressalta-se que, apesar da previsão legal da obrigatoriedade de elaboração do PAC conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 10.947/2022 (para o Poder Executivo Federal) e nos termos do art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Câmara Municipal ainda não implementou instrumento formal que sistematize as contratações pretendidas para o exercício anual, estando em processo de adequação às novas exigências da legislação vigente.
Esta declaração é emitida para fins de atendimento a órgãos de controle e fiscalização, especialmente no tocante às exigências de transparência ativa nos portais públicos de informação.