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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LICITANTES SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE
A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 01.201.556/0001-09, neste ato representada por sua Presidência, declara formalmente que não houve aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados nos termos da legislação vigente, no âmbito deste Poder Legislativo, durante os exercícios de 2022, 2023 e 2024, até a presente data.
Tal declaração atende ao disposto no Item 8.7 da avaliação de transparência pública, que trata da divulgação da relação de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo órgão ou entidade.