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Quadro de Diárias

Atualizado em: 22/05/2026

Base legal

Os valores das diárias são definidos com base na UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme Lei Municipal nº 2.356/2019, alterada pela Lei Municipal nº 2.493/2023.

  • Lei Municipal nº 2.493/2023 - altera a forma de fixação das diárias pela UFM.
  • Decreto nº 142/2023 - fixa a UFM do exercício de 2024 em R$ 213,43.
  • Decreto nº 147/2024 - atualização da UFM para os exercícios seguintes, conforme legislação vigente.

Critério de cálculo

A tabela apresenta a série histórica dos valores por exercício, permitindo a consulta pública e a comparação dos valores aplicados em cada ano, conforme a legislação local e os atos de atualização da UFM.

Ano UFM utilizada Dentro do Estado Fora do Estado Fora do País Base legal
2026 R$ 213,43 R$ 849,64 R$ 1.274,46 R$ 1.529,35 Lei nº 2.493/2023 e Decreto vigente
2025 R$ 213,43 R$ 849,64 R$ 1.274,46 R$ 1.529,35 Lei nº 2.493/2023 e Decreto nº 147/2024
2024 R$ 213,43 R$ 849,64 R$ 1.274,46 R$ 1.529,35 Lei nº 2.493/2023 e Decreto nº 142/2023
2023 Conforme legislação vigente à época Consultar ato vigente Consultar ato vigente Consultar ato vigente Lei nº 2.356/2019 e Lei nº 2.493/2023
Observação: os valores são calculados com base na UFM - Unidade Fiscal do Município, fixada por decreto municipal. Esta publicação tem por finalidade atender à transparência ativa, divulgando tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme a legislação local. Quando houver novo decreto de atualização da UFM, a tabela deverá ser revisada.