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Em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Câmara Municipal de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná declara que não realiza pagamentos de ajuda de custo aos agentes públicos, servidores ou colaboradores.
Dessa forma, não existem registros, demonstrativos ou documentos relativos a pagamentos dessa natureza para divulgação no Portal Institucional ou no Portal da Transparência.
A presente declaração tem por finalidade assegurar a transparência das informações públicas, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre a inexistência dessa modalidade de despesa no âmbito da Câmara Municipal.
Esta declaração permanecerá disponível para consulta pública e será atualizada sempre que houver alteração dessa condição.
Quer entender melhor o que a Câmara Municipal de Cidade Gaúcha faz ou onde achar informações no site e no Portal da Transparência?
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