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Número: 13/2023
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Ementa: Altera os artigos 2º, 11º, 13º, 15º, 17º, 18º e , revogam-se os artigos 4º, 6º 8º, 10º, 19º e 24º na lei 2.356/2019 e dá outras providências
Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Número: 12/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:
Número: 12/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:
Número: 12/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:
Número: 12/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Indicação Arquivo:
Número: 12/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Requerimento Arquivo:
Número: 11/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Requerimento Arquivo:
Número: 11/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:
Número: 11/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Indicação Arquivo:
Número: 10/2023
Data:
Súmula:
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:

Última Atualização em: 23/02/2026 13:24:59