A Câmara Municipal de Jandaia exerce as funções típicas do Poder Legislativo municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. Entre suas principais atribuições estão:
Elaboração de Leis Municipais: Propor, discutir e aprovar leis que atendam aos interesses locais, incluindo o orçamento anual e o plano diretor.
Fiscalização do Executivo: Controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das leis.
Aprovação de Contas: Julgar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
Convocação de Autoridades: Convocar secretários municipais ou responsáveis por órgãos da administração direta e indireta para prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às suas áreas de atuação.
Criação de Comissões: Instituir comissões permanentes e temporárias para análise de matérias específicas ou investigação de fatos determinados.
Concessão de Títulos e Honrarias: Outorgar títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município.
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Suas atribuições incluem
Presidente: Representar legalmente a Câmara, presidir as sessões, manter a ordem e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno.
Vice-Presidente: Substituir o presidente em suas ausências e auxiliar nas funções administrativas.
Primeiro e Segundo Secretários: Auxiliar na organização das sessões, redigir atas e controlar a correspondência oficial.
As comissões permanentes são órgãos técnicos compostos por vereadores, destinados a analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições. Entre as principais comissões estão:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Analisa a constitucionalidade e legalidade das proposições.
Comissão de Finanças e Orçamento: Examina matérias financeiras e orçamentárias, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Trata de assuntos relacionados às políticas públicas nessas áreas.
A Câmara Municipal de Jandaia incentiva a participação da população nas atividades legislativas por meio de:
Audiências Públicas: Realização de encontros para debater temas de interesse público.
Tribuna Livre: Espaço destinado aos cidadãos para expressarem suas opiniões durante as sessões.
Ouvidoria Legislativa: Canal de comunicação para receber sugestões, críticas e denúncias da comunidade.
Atualizado em: 26/04/2025