Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha tem o compromisso com a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades administrativas e legislativas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Esta Política tem por objetivo esclarecer como os dados pessoais são tratados no âmbito da Câmara e garantir os direitos dos titulares conforme exigido pela legislação vigente e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Quais dados podem ser coletados

A Câmara poderá coletar os seguintes dados, dependendo da interação com o cidadão:

• Nome completo;
• CPF, RG ou número de matrícula funcional;
• E-mail e telefone;
• Endereço;
• Informações bancárias (para pagamento de diárias ou reembolsos);
• Endereço IP, cookies e dados de navegação (em serviços digitais).

Finalidade do tratamento de dados

Os dados são tratados para finalidades legítimas e específicas, como:

• Atendimento ao cidadão (ouvidoria, pedidos de informação, protocolos);
• Publicação de atos oficiais e gestão legislativa;
• Processamento de pagamentos e reembolsos (diárias, subsídios);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Segurança dos sistemas e controle de acesso;
• Comunicação institucional e transparência pública.

Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos de controle (TCE, Ministério Público, etc.);
• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, quando necessário;
• Empresas contratadas via licitação que prestem serviços à Câmara (ex: hospedagem de sistemas, suporte técnico), sempre com cláusulas de proteção de dados.

A Câmara não compartilha dados para fins comerciais.

Direitos do titular dos dados

O titular dos dados tem os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, se aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo obrigação legal;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências;
• Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Esses direitos podem ser exercidos mediante requerimento ao Encarregado de Dados (DPO), conforme abaixo.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara nomeia:

Nome: Jessica Diniz da Silva
Função: Encarregada Geral de Proteção de Dados
Telefone para contato: (44) 99853-8619

Este é o canal para solicitações, dúvidas e exercício dos direitos previstos na LGPD.

Segurança e medidas de proteção

A Câmara adota medidas administrativas e técnicas de segurança, tais como:

• Controle de acesso a sistemas e arquivos;
• Registro de logins e alterações;
• Criptografia de dados em serviços digitais sensíveis;
• Treinamento de servidores sobre boas práticas em privacidade.

Atualização e vigência

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sempre que necessário para refletir alterações na legislação ou nos serviços oferecidos.