Competências e Atribuições

Competências Institucionais da Câmara Municipal

• legislar sobre assuntos de interesse local;

• suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

• elaborar, discutir, votar, aprovar ou rejeitar projetos de lei;

• aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal;

• deliberar sobre resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimentos e moções;

• aprovar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

• fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;

• julgar as contas do Prefeito com auxílio do Tribunal de Contas;

• acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município;

• instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs);

• promover audiências públicas;

• deliberar sobre homenagens e títulos honoríficos;

• administrar sua estrutura organizacional, quadro de servidores e orçamento próprio.

• propor projetos de lei e demais proposições legislativas;

• discutir e votar matérias submetidas ao Plenário;

• fiscalizar os atos da administração municipal;

• acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

• apresentar indicações, requerimentos e pedidos de informação;

• participar das sessões legislativas e das comissões permanentes;

• representar os interesses da comunidade;

• participar de audiências públicas e reuniões institucionais;

• atuar na defesa do interesse público e da transparência administrativa.

• dirigir os trabalhos legislativos e administrativos;

• administrar os serviços internos da Câmara;

• supervisionar os atos administrativos;

• gerir os recursos orçamentários e financeiros do Legislativo;

• coordenar a execução das atividades legislativas;

• assegurar o cumprimento do Regimento Interno;

• expedir atos administrativos e normativos internos.

• analisar constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa;

• emitir pareceres jurídicos e regimentais;

• revisar redação final das proposições.

• analisar matérias orçamentárias e financeiras;

• acompanhar execução do orçamento municipal;

• emitir pareceres sobre PPA, LDO e LOA;

• fiscalizar aplicação dos recursos públicos.

• acompanhar políticas de infraestrutura e urbanismo;

• fiscalizar serviços públicos municipais;

• analisar matérias relacionadas a obras públicas.

• analisar matérias relacionadas às áreas sociais;

• acompanhar políticas públicas setoriais;

• fiscalizar ações governamentais nas respectivas áreas.

Oficial Administrativo
Atribuições

• executar atividades administrativas e operacionais;

• organizar documentos e arquivos;

• prestar atendimento ao público;

• auxiliar nos procedimentos legislativos e administrativos.

• executar serviços contábeis e financeiros;

• elaborar relatórios fiscais e contábeis;

• acompanhar a execução orçamentária;

• atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• prestar assessoria e consultoria jurídica;

• emitir pareceres técnicos;

• acompanhar processos administrativos e judiciais;

• orientar juridicamente os atos legislativos e administrativos.

• assessorar diretamente a Presidência;

• analisar atos administrativos e legislativos;

• acompanhar demandas institucionais específicas.

• coordenar atividades administrativas;

• supervisionar setores internos;

• acompanhar execução dos serviços administrativos;

• auxiliar na gestão institucional e organizacional.

• Constituição Federal;

• Lei Orgânica Municipal;

• Regimento Interno da Câmara Municipal;

• Resolução nº 002/2000;

• Resolução nº 005/2022 — alteração da estrutura administrativa

• Organograma institucional vigente