Câmara Municipal de Cidade Gaúcha

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11/08/1997 - Ano: 1997

Câmara Municipal de Cidade Gaúcha ESTADO DO PARANA Alameda Emílio Tieman, s/n - Fone/Fax (0**44) 6 75-1331 CEP 87820-000 :---: CIDADE GAÚCHA :---: PR DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/97 SÚMULA: Aprova o Parecer Prévio nº l3l/97, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha-Pr; referente ao exercício financeiro de l.995. Faço saber que a Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. lº - Fica aprovado o Parecer Prévio nº l3l/97, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná referente ao exercício financeiro de l.995, que recomenda a “APROVAÇÃO” das contas do Poder Executivo, conforme Resolução nº 6.678/97, da referida Colenda Corte de Contas; Parágrafo único - Com base no mesmo parecer, e, provimento 01/96, as contas do Poder Legislativo local já foram julgadas regulares; Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha- Pr; em ll de Agosto de l.997. Jeovani Bonadiman Blanco Manoel Renato Balbé Moreira Presidente lº - Secretário

Aprova o Parecer Prévio nº l3l/97, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha-Pr; referente ao exercício financeiro de l.995

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11/08/1997 - Ano: 1997

Aprova o Parecer Prévio nº 131/97 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Município de Cidade Gaúcha do exercício financeiro de 1995.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a Associação dos Pequenos e Médios Produtores de Cidade Gaúcha, na forma que especifica, e dá outras providencias.

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