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"diário oficial".diário -oficial.:Dispõe sobre o Programa de Regularizacão Fiscal do Município de Cidade Gaúcha, Paraná, REFISCIG, e dá outras providências .
Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2026, às 19h30, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, reuniuse de forma presencial, para análise e votação das matérias encaminhadas à Comissão, juntamente com a participação da Comissão de...
Dispõe sobre a "desafetação e a Alienação mediante CONCORRÊNCIA PÚBLICA, os imóveis que especifica para fins de Programa Habitacional de Interesse Social, inclui área de terra no perímetro urbano e dá outras providências"
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2026, às 19h, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, reuniuse de forma presencial, para análise e votação das matérias encaminhadas à Comissão, juntamente com a participação da Comissã...
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