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"diário oficial".diário -oficial.Súmula : Dispõe sobre a exoneração de Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.
Dispões sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentéria (LDO), para o Município de Cidade Gaúcha para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.
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