| Número: 2412/2021 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Ementa: Proíbe o uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências.
|
||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Ativa o contraste alto para melhor visualização.
Ativa uma fonte especial para facilitar a leitura.
Aumenta o tamanho da fonte dos textos.
Reduz o tamanho da fonte dos textos.
Navegue rapidamente com o teclado ou clique.
| Número: 2412/2021 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Ementa: Proíbe o uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências.
|
||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 14/04/2026 13:58:29