Súmula: Aprova o Parecer Prévio nº 0l1/99, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de 
Cidade Gaúcha-Pr; referente ao exercício financeiro de l.999.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto

O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a nominada Comissão de Licitação, conforme segue: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.