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Ementa: Altera os artigos 2º, 11º, 13º, 15º, 17º, 18º e , revogam-se os artigos 4º, 6º 8º, 10º, 19º e 24º na lei 2.356/2019 e dá outras providências

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Art. 1o. - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.

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Fica o vereador José Jaime de Lima, autorizado viajar à cidade de Maringá, Estado do Paraná, nos dias 30 de Novembro à 02 de Dezembro do corrente ano, para participar do curso “O Poder / Dever Fiscalizatório dos Fiscais de Contratos na Liquidação e Pagamento das Despesas da Câmara e Prefeituras M...

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