Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cidade Gaúcha- Pr., e dá outras providências

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Comissão de Recebimento de Bens do município de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná e, dá outras providências. O Presdente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, senhor Ovídio Alves Teixeira, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a Comissão de Licitação, conforme segue: Considerando o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como, em orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Determina:Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná, Comissão de Recebimento de Bens.

Fica o servidor da câmara José Carlos Leal – Técnico Contábil, autorizado viajar à cidade de Maringá, Estado do Paraná, no dia 04 de Fevereiro do corrente ano, para participar dos temas: “Rotinas Anuais RAIS/DIRF e Comprovante de Rendimentos – Ano Base 2015”, promovido pelo GOVBR–GOVERNANÇABRASIL, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01, cabendo-lhe o pagamento antecipado de 01 (uma) diária, nos termos da Resolução nº 002/2009, de 14 de Maio de 2009.