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PROJETOS PROJETO DE LEI
2021
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Projeto Lei nº 017 de 2021-PL Genecy Lei ConselhoTutelar
Autor: Genecy
Ementa: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município.